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30/12/2025 259 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2026. 36 Detalhes
30/12/2024 247/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2025. 226 Detalhes
19/12/2023 Lei 242/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2024 279 Detalhes