LDO

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Data	Número	Descrição	Downloads
30/12/2025	258	“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências."	29	Detalhes
30/12/2024	248/2024	"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências."	220	Detalhes

Ata de Preço 1 Ata de Sessão 314 Código 2 Declaração de Bens 31 Decreto 20 Extrato de Contrao 2 Indicação 1 LDO 8 Lei 24 Lei Organica 2 LOA 10 Oficío e Outros 24 Portaria 17 PPA 3 Projeto de Lei 4 Regimento Interno 1 Relatório de Gestão Fiscal 1 Requerimento 71 Resolução 9